Obrigações e Deveres dos passageiros de transporte coletivo
As obrigações e deveres dos passageiros de transporte coletivo estão legislados pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 3-A/2015).
__________________________________________________________________________________
Condições de Utilização dos Transportes Coletivos
Extrato do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro
Extrato da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho