[vc_row][vc_column][vc_column_text]As Obrigações e Deveres dos passageiros de transporte coletivo estão legisladas pelo Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 3-A/2015).
Condições de Utilização dos Transportes Coletivos:
Extrato do Decreto-Lei 9/2015, de 15 de janeiro