Obrigações e Deveres dos passageiros de transporte coletivo

As obrigações e deveres dos passageiros de transporte coletivo estão legislados pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de Janeiro (retificado pela Declaração de Retificação n.º 3-A/2015).

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Condições de Utilização dos Transportes Coletivos

Extrato do Decreto-Lei n.º 9/2015, de 15 de janeiro

Extrato da Lei n.º 28/2006, de 4 de julho