Os estatutos da empresa, assim como os dados económicos disponibilizados, para além de darem cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, evidenciam a evolução da empresa, desde a implementação das linhas urbanas, ocorrida em 2009.
Neste âmbito, cumpre referir que a atividade de uma empresa municipal que presta uma função social importante, como é o caso da TUMG, não pode ser aferida apenas por critérios estritamente economicistas ou financeiros.